O parlamento acabou de votar a Lei Contra a Precariedade e a proposta de alteração dirigida apenas à questão dos falsos recibos verdes. O resultado das votações foi o esperado: a Iniciativa Legislativa de Cidadãos foi chumbada, com os votos contra do PSD e do CDS e os votos favoráveis de PS, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes; e foi aprovada por unanimidade uma nova legislação que institui um procedimento para reconhecimento da relação laboral nas situações de falso recibo verde.
O Partido Socialista acabou por votar favoravelmente a Iniciativa Legislativa de Cidadãos na sessão plenária de hoje, apesar de ter rejeitado as propostas da Lei Contra a Precariedade para os contratos a prazo e o trabalho temporário nos trabalhos da Comissão. Apesar de ter persistido uma maioria que impediu alterações legislativas que permitissem combater a contratação a prazo para funções permanentes e o abuso do trabalho temporário, hoje é um dia histórico. A nova legislação aprovada, imposta pela iniciativa e força dos cidadãos, resulta num procedimento simples e célere, no sentido de garantir a celebração do devido contrato de trabalho e todos os direitos em falta nas situações de falsos recibos verdes. Um mecanismo que dispensa a iniciativa do trabalhador e garante o reconhecimento dos direitos roubados desde o momento em que se iniciou uma relação laboral fraudulentamente escondida pelos falsos recibos verdes.
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