Na votação desta 4ª feira, dia 24 de Julho, no parlamento, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos – Lei Contra a Precariedade foi chumbada, com os votos contra do PSD e do CDS e os votos favoráveis de PS, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes. Mas deste processo cidadão resulta uma nova legislação, aprovada por unanimidade, que institui um procedimento para reconhecimento da relação laboral nas situações de falso recibo verde. Texto da nova lei disponível aqui.
Apesar de ter persistido uma maioria no parlamento que impediu alterações legislativas que permitissem combater a contratação a prazo para funções permanentes e o abuso do trabalho temporário, a aprovação desta nova legislação é um facto histórico e um passo importante na luta contra a precariedade. Depois de décadas de impunidade, é finalmente produzida legislação que facilita a regularização das situações de falso recibo verde e protege quem trabalha e é ilegalmente explorado desta forma.
A nova legislação aprovada, imposta pela iniciativa e força dos cidadãos, resulta num procedimento simples e célere, no sentido de garantir a celebração do devido contrato de trabalho e todos os direitos em falta nas situações de falsos recibos verdes. Um mecanismo que protege o trabalhador, dispensando a sua iniciativa, e garante o reconhecimento dos direitos desde o momento em que se iniciou a relação laboral sem o devido contrato de trabalho.
Fica, assim, instituído um novo processo denominado “acção de reconhecimento de existência de contrato de trabalho”. Este novo processo prevê que, perante a detecção pela Autoridade para as Condições de Trabalho de situação de falso recibo verde, seja dado um prazo muito curto (10 dias) para que a entidade empregadora regularize a situação, celebrando contrato de trabalho remetendo para a data do início da relação laboral. Caso isso não aconteça, o processo é encaminhado para o Ministério Público, que inicia esta nova acção, que além de célere e prioritária, dispensa a iniciativa da vítima dos falsos recibos verdes e assim protege da habitual chantagem das entidades empregadoras. No final, o processo garante a celebração do devido contrato de trabalho e reconhece todos os direitos em falta desde que o recurso fraudulento ao falso recibo verde teve início.
O consenso produzido para aprovar esta nova legislação sobre os recibos verdes foi inédito, porque empurrou os partidos que sempre bloquearam soluções contra a precariedade. Ficaram pelo caminho as propostas para combater o recurso à contratação a prazo para funções permanentes e o abuso descarado no negócio do trabalho temporário. No trabalho em Comissão para discutir a proposta cidadã, essa maioria alargada (PSD, PS e CDS) impediu que estas vertentes da precariedade fossem combatidas, embora no plenário de ontem o Partido Socialista tenha preferido votar favoravelmente a proposta cidadã no seu conjunto.
Depois deste longo processo cidadão, em que movimentos e pessoas se lançaram à recolha de assinaturas em Abril de 2011, sabemos que valeu a pena. A grande mobilização cidadã a que correspondeu esta iniciativa, a subscrição de cerca de 40 mil pessoas, a exigência clara no sentido de combater problemas graves com medidas concretas: foi tudo isto que permitiu abrir uma fissura numa maioria, até agora impenetrável, que impediu sempre que qualquer legislação de combate à precariedade fosse aprovada.
O combate pelo direito ao trabalho com direitos terá de continuar e nele se decidirá, em grande medida, o futuro colectivo. Com a batalha da Lei Contra a Precariedade fica mais uma vez demonstrado que a força da mobilização cidadã pode alterar o curso das supostas inevitabilidades com que nos recheiam o presente e ameaçam o futuro. Pelo trabalho com direitos, pelo direito ao emprego, na luta contra a imposição dum regime de austeridade permanente que está a levar direitos e rendimentos ao conjunto da população: os combates que irão manter-se vivos na sociedade portuguesa e que ficam mais fortes depois desta Iniciativa Legislativa de Cidadãos.