Que solução propõe a “Lei Contra a Precariedade”? (Artigo 2º)
Se a ACT detectar alguém a trabalhar a falsos recibos verdes deve informar imediatamente o Tribunal do Trabalho, que inicia um procedimento rápido para reconhecimento da relação laboral. Os prazos são tão urgentes como as vidas que estão em jogo, sem negar as devidas garantias às duas partes envolvidas.
Ao contrário do que acontece actualmente, perante os indícios fortes de falso trabalho independente, o trabalhador acede de imediato ao contrato de trabalho. Os direitos chegam no tempo certo, ou seja, quando a chantagem do despedimento arbitrário é mais forte e nos impede de exigir o contrato a que temos direito. Cria-se assim um mecanismo para que a lei seja cumprida, protegendo, como deve ser, a parte mais frágil da relação laboral.
Boa tarde,
ResponderEliminarJá conseguiram as assinaturas necessárias para levar a vossa proposta de lei a discussão no parlamento?
Se não, onde é que a posso assinar?
Cumprimentos
Viva,
ResponderEliminarSim. Foram recolhidas 36.000 assinaturas numa primeira fase, e durante o passado mês, mais 2.000 (pedidas pela AR). O processo está em andamento. De qualquer forma, pode apoiar a iniciativa divulgando nas redes sociais ou nos seus contactos e amigos, mas também, enviando mail para todos os grupos parlamentares da AR apelando à aprovação da lei. Poderá encontrar um formulário que facilita esse envio no topo desta página, em "Apoia!". Um abraço
Não são só os falsos recibos verdes que contribuem para a precariedade. Eu trabalho para a mesma empresa a realizar as mesmas funções já à 6 anos com contratos renováveis mensais. Os trabalhadores dos quadros têm seguro de saúde, são aumentados, têm mais dias de férias e têm as mesmas responsabilidades que eu e outros como eu. A proposta de lei não deveria apenas abranger os falsos recibos verdes, senão passam todos a contratos como o meu igualmente precários.
ResponderEliminarJoaquim Teixeira