Audição na Comissão de Segurança Social e Trabalho demonstrou importância da proposta ser aprovada
A Lei Contra a Precariedade começou a ser discutida na Assembleia da República, com a realização ontem, dia 10 de Outubro, da audição dos promotores da iniciativa na Comissão de Segurança Social e Trabalho. Nesta audição, foi unanimemente salientada a importância desta Iniciativa Legislativa de Cidadãos e a importância de combater a precariedade e a banalização do desrespeito pelos direitos no trabalho. Da nossa parte, reafirmámos que essa unanimidade é importante mas insuficiente: a mobilização e a vontade popular reclamam a aprovação desta proposta e não permitem mais adiamentos.
Registamos a confirmação do apoio já anteriormente expresso por parte dos grupos parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda. O partido Ecologista Os Verdes expressou também já o seu apoio à proposta. O Partido Social Democrata e o Partido Socialista, apesar de admitirem a importância da proposta, não se pronunciaram ainda sobre o seu sentido de voto. O CDS/Partido Popular escolheu não marcar presença na audição. Consideramos que os pormenores concretos da audição deveriam ser divulgados, mas, apesar de expressamente requerido pelos promotores, não foi realizado o registo vídeo nem garantida cobertura pela ARTV, como uma proposta apresentada por muitos milhares de cidadãos e cidadãs poderia justificar.
A Lei Contra a Precariedade propõe mecanismos simples que enfrentam as situações mais comuns de precariedade: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e o recurso abusivo ao trabalho temporário. Esta proposta demonstra que há alternativas à precariedade e ao desemprego e exprime uma clara vontade popular para que sejam implementadas.
Quem tem a responsabilidade de representar a população terá agora de decidir. Prevê-se que em breve será agendada a votação desta proposta em plenário. Cada grupo parlamentar, cada deputado e cada deputada, terá de escolher: ou o parlamento, depois de décadas de persistência e agravamento da precariedade, persiste em não enfrentar a um dos maiores problemas da sociedade portuguesa; ou, pela primeira vez, se constitui uma maioria no parlamento que garanta a aprovação duma lei que combate a precariedade.
Lutaremos por esta proposta até ao fim e sabemos que tem todas as condições para ser aprovada. Esta proposta acompanhou e nasceu das mobilizações e da vontade popular para terminar com décadas de precariedade, ilegalidades e injustiças no trabalho, em nome duma alternativa de direitos colectivos e emprego. É uma escolha de sociedade e do futuro. É com esta força que a Lei Contra a Precariedade confronta o parlamento. A força dos cidadãos pode ser lei.
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