A Iniciativa Legislativa de Cidadãos por uma Lei Contra a Precariedade não chegou a ir a votos. No debate de hoje de manhã no plenário da Assembleia da República, um requerimento apresentado e aprovado por PSD, CDS e PS enviou a proposta de cidadãos directamente para o debate na especialidade, sem votação. A Lei Contra a Precariedade volta assim à Comissão de Segurança Social e Trabalho, para a avaliação na especialidade num prazo de 30 dias.
Consideramos que a proposta tinha todas as condições para ter sido votada e aprovada hoje. É essa a enorme vontade popular que está na sua origem: que no parlamento se produza, pela primeira vez, uma maioria que aprove uma legislação que combate a precariedade.
Lamentamos que a proposta dos cidadãos não tenha sido votada e aprovada hoje no plenário. Deveria ter sido essa a consequência dos insistentes elogios à proposta dos cidadãos e as diversas referências à importância da Lei Contra a Precariedade durante o debate parlamentar.
Registamos, no entanto, que a proposta de Lei Contra a Precariedade continua no parlamento, com a força com que foi entregue há mais de um ano na Assembleia da República. Em particular, os grupos parlamentares que determinaram esta passagem à especialidade sem votação estão agora particularmente responsabilizados.
Do debate parlamentar resultam ainda outros aspectos importantes. O Partido Socialista, que até agora não tinha anunciado o seu sentido de voto, declarou que apoia a proposta e a votará favoravelmente. Ficamos agora à espera que a discussão na especialidade comprove esta intenção. PCP, BE e Verdes, reafirmaram o seu apoio à iniciativa e PCP e BE apresentaram também projectos de lei próprios de combate à precariedade. Os partidos da maioria que suporta o Governo, tendo condicionado a continuidade da proposta à sua não votação imediata, não esclareceram durante o debate quais os motivos ou pontos em questão.
Os movimentos promotores e as dezenas de milhares de pessoas que subscrevem esta iniciativa não aceitarão o adiamento desta legislação urgente, nem muito menos qualquer intenção de alterar o sentido desta proposta. Lutaremos, agora também na especialidade, pela aprovação da proposta cidadã da Lei Contra a Precariedade.
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