segunda-feira, 18 de março de 2013

Patrões não querem aprovação da proposta cidadã | Audições Lei Contra a Precariedade

Sem surpresas, as organizações patronais são contra a aprovação da Lei Contra a Precariedade. Convidados a pronunciar-se no âmbito das audições que decorrem no parlamento para debater a proposta cidadã, os patrões deixaram claro que reprovam o combate à precariedade. Não surpreende, porque a imposição da precariedade, do desemprego e dos baixos salários é o modelo que defendem para intensificar a exploração.

Do conjunto de organizações patronais que, por terem assento na Concertação Social, foram convidadas para as audições, estiveram presentes no parlamento, no passado dia 5 de Março, a CIP e a CCP (ouvir registos áudio aqui e aqui, respectivamente). A CAP não acedeu ao convite para a audição, mas deixou parecer escrito em que se afirma contra a ideia de combater a precariedade e o desrespeito pelos direitos (ler aqui). A Confederação do Turismo preferiu simplesmente não comparecer nem se pronunciar.

A nota dominante do posicionamento do patronato é a chantagem da crise e também a sua indisponibilidade para sair do terreno da ilegalidade. Em particular, impressiona a forma como recusam a acção efectiva para o reconhecimento da relação laboral quando, como no caso dos falsos recibos verdes, as formas de exploração impedem sequer o direito básico ao contrato de trabalho. Insistem também no argumento que contrapõe os direitos ao emprego, ou seja, mais uma vez, a ideia de que a precariedade é a alternativa ao desemprego – por isso, por exemplo, a CIP aproveitou para pedir a extensão dos contratos a prazo sem fim. Esta arrogância não é de quem ignora a realidade, mas de quem quer continuar a viver à custa das nossas possibilidades. E prova como, perante o desequilíbrio brutal em que se encontra a sociedade portuguesa, é mais importante que nunca que a Lei Contra a Precariedade seja aprovada.

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