A proposta cidadã da Lei Contra a Precariedade está perto de voltar ao plenário da Assembleia da República. Depois de, em Janeiro passado, ter baixado à Comissão sem votação, o grupo de trabalho constituído chegou a uma proposta de alteração. Foi produzido um consenso inédito no parlamento para, após décadas do flagelo dos falsos recibos verdes, se instituir um processo de reconhecimento do contrato de trabalho. Mas persiste uma maioria que impede alterações à legislação que combatam a contratação a prazo para funções permanentes e o recurso abusivo ao trabalho temporário. Os movimentos promotores da iniciativa estarão em audição no parlamento na próxima 4ª feira, dia 22 de Maio, para se pronunciarem sobre as propostas de alteração.
O novo mecanismo para reconhecimento da relação laboral que está prestes a resultar desta Iniciativa Legislativa de Cidadãos, consensualizado entre todos os grupos parlamentares, representa uma forte mudança para muitos milhares de pessoas que sofrem com os falsos recibos verdes. Esta alteração na lei permitirá um novo procedimento rápido e sem exigir a iniciativa do trabalhador, que culmina com a celebração do devido contrato de trabalho e a devolução de todos os direitos em falta desde o momento em que a relação laboral teve início. É um grande passo, que contribui para romper com demasiados anos de impunidade, em que os falsos recibos verdes se transformaram numa estratégia generalizada de exploração extrema.
PSD/CDS e o PS formaram, no entanto, uma maioria que impede alterações à lei para combater a contratação a prazo para funções permanentes e o recurso abusivo ao trabalho temporário. Milhares de pessoas são afectadas por estas formas de precariedade, ainda mais sujeitas ao desemprego e às arbitrariedades contra os seus rendimentos e os seus direitos. A contratação a prazo para funções permanentes é a chantagem da incerteza sobre quem trabalha. A regra no trabalho temporário é uma intermediação abusiva que confisca cerca de metade do salário. Nas suas várias formas, a precariedade é o passo mais curto para o desemprego e para o desprezo pelos direitos: combatê-la é uma escolha da sociedade e do futuro, que se coloca em alternativa ao projecto de degradação generalizada das condições de vida.
A força dos cidadãos já conseguiu originar um debate sem precedentes sobre precariedade no parlamento e posicionamentos inéditos de vários responsáveis políticos e grupos parlamentares. Manteremos todo o empenho na defesa da Lei Contra a Precariedade, em todos os seus objectivos e mecanismos que defendem quem se encontra nas várias situações precárias.
21 de Maio de 2013
Sem comentários:
Enviar um comentário