Maioria chumbará Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Maioria e PS impedem alterações aos contratos a prazo e trabalho temporário. Será aprovado por unanimidade novo mecanismo de combate aos falsos recibos verdes. Depois de décadas de fraude generalizada e incumprimento dos direitos laborais básicos, a força dos cidadãos consegue alterar o quadro de total impunidade que permitiu o flagelo dos falsos recibos verdes e da precariedade extrema. Texto da nova lei disponível aqui.
No actual contexto, em que o conjunto da população é vítima da extorsão da austeridade sem fim e sem limites, é ainda mais relevante que esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos tenha provado que existem alternativas e que a força da mobilização cidadã pode obrigar a que sejam considerados os interesses da maioria das pessoas. O combate pelo direito ao trabalho com direitos terá de continuar e nele se decidirá, em grande medida, o futuro colectivo. Com o processo mobilizador da Lei Contra a Precariedade, esse combate contra a precariedade e o desemprego sai mais forte.
eu sou funcionaria da santa casa há 18anos a recibos verdes não a meio de mudar a nossa situação temos horários a comprire e chefes atras de nos esto e premitido não sei gostava de saber
ResponderEliminarNão só não é permitido como é punido por lei, como pode ver no artigo 12º do Código do Trabalho. No entanto, a prática corrente nos tribunais é permitir estas situações, uma vez que PS, PSD e CDS mantêm pressão política e propagandística sobre todo o tecido jurisdicional, de forma a garantir que a população se mantém precária e sem qualquer possibilidade de vínculos permanentes a uma entidade patronal, alegando que a fórmula do sucesso está no "empreendedorismo", coisa a que, há uns anos atrás, se chamava "trabalho à jorna". Como jurista, afirmo que a sua melhor hipótese é a CGTP. Não é garantido mas ainda conseguem pressionar.
EliminarUma pessoa a recibos verdes é um trabalhador independente, sem horários, é óbvio que quando se aceita trabalhar para alguém a recibos verdes temos que nos sujeitar aos horários e regras da empresa. Se é permitido... boa pergunta, creio que recibos verdes tem pouca legislação e direitos etc.
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